Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg692866
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pontão - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o sistema tributário nacional e o orçamento público têm regras próprias de organização e controle, entre elas:
AA instituição de tributos pode ocorrer por decreto do Poder Executivo quando houver necessidade urgente de arrecadação.
BA Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
CÉ vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, salvo exceções previstas na Constituição.
DO orçamento público é elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo, responsável por planejar e executar a arrecadação e os gastos públicos.
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GabaritoC — É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, salvo exceções previstas na Constituição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema Tributário Nacional e Orçamento Público
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz a vedação constitucional à União de instituir tributo não uniforme em todo o território nacional, ressalvadas as exceções constitucionais (Lei 5.172/1966, art. 10; CF, art. 151, I). As demais alternativas contrariam diretamente os princípios da legalidade tributária, da exclusividade orçamentária e da iniciativa do Poder Executivo nas leis orçamentárias.
A banca testa o conhecimento literal de dispositivos constitucionais e do Código Tributário Nacional. A chave da questão é identificar que:
Tributos só podem ser instituídos por lei (princípio da legalidade).
A LOA não pode conter matérias estranhas à previsão de receita e fixação de despesa (princípio da exclusividade).
A União deve tributar de forma uniforme, salvo exceções constitucionais.
A iniciativa das leis orçamentárias é do Poder Executivo (CF, art. 165).
Art. 10CTN
Art. 10 — "É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município."
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional/Legal
Correta?
A
A instituição de tributos pode ocorrer por decreto do Poder Executivo quando houver necessidade urgente de arrecadação.
CF, art. 150, I (princípio da legalidade tributária)
❌
B
A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
CF, art. 165, §8º (princípio da exclusividade orçamentária)
❌
C
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, salvo exceções previstas na Constituição.
CF, art. 151, I; CTN, art. 10
✅
D
O orçamento público é elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo, responsável por planejar e executar a arrecadação e os gastos públicos.
CF, art. 165 (iniciativa do Poder Executivo)
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que tributos podem ser instituídos por decreto do Executivo em caso de urgência. Viola o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I): é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Não há exceção para "necessidade urgente de arrecadação". A banca troca a exigência de lei por decreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a LOA pode conter dispositivos estranhos à receita e à despesa. O art. 165, §8º da CF é expresso ao proibir: "não conterá dispositivo estranho...". Apenas autorizações específicas (créditos suplementares, operações de crédito) estão excluídas da proibição. A alternativa inverte a regra.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a vedação do art. 10 do CTN e do art. 151, I da CF: a União não pode instituir tributo não uniforme ou que discrimine Estados ou Municípios. A ressalva "salvo exceções previstas na Constituição" é correta, pois a própria CF admite exceções (ex.: art. 43 para desenvolvimento regional). Portanto, a alternativa está em conformidade com o texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o orçamento é elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo, que também planeja e executa. A CF, art. 165, caput, estabelece que as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo. O Legislativo apenas aprecia e aprova (CF, art. 166). Além disso, a execução é de responsabilidade do Executivo. A alternativa erra ao atribuir ao Legislativo funções que são do Executivo.
NÃO CAIA NESSA!
Todas as alternativas incorretas trocam termos-chave por seus opostos: decreto por lei (A), pode por não pode (B), iniciativa do Executivo por exclusividade do Legislativo (D). Na prova, desconfie de alternativas que invertem o sentido literal dos dispositivos.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)