Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg692872
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Pontão - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Durante auditoria realizada em um município do Estado do Rio Grande do Sul, auditores identificaram indícios de irregularidades em procedimento licitatório que resultaram em possível dano ao erário. O relatório preliminar foi encaminhado ao gestor responsável, concedendo-lhe prazo para manifestação e apresentação de defesa. Considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- AConstatada irregularidade com dano ao erário, o Tribunal de Contas pode imputar débito ao responsável e aplicar multa, assegurando-lhe previamente o contraditório e a ampla defesa.
- BO Tribunal de Contas não pode aplicar sanções diretamente aos responsáveis, devendo apenas comunicar o fato ao Poder Judiciário para eventual responsabilização.
- CO Tribunal de Contas possui competência para anular diretamente contratos administrativos firmados pelos municípios, independentemente de manifestação do gestor responsável.
- DO controle exercido pelo Tribunal de Contas restringe-se à análise contábil das despesas públicas, não abrangendo aspectos de legalidade ou legitimidade dos atos administrativos.