Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg692913
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pontão - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Tributos
Tendo como base o Código Tributário Nacional, no que tange à cobrança dos tributos pelos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
AA legislação tributária municipal pode estabelecer hipóteses de parcelamento do crédito tributário, na forma e condições previstas em lei específica.
BA concessão de moratória depende de lei específica do ente competente para instituir o tributo.
CO pagamento de tributo deve ser realizado exclusivamente em moeda corrente ou mediante boleto, sendo vedada a utilização de outros meios previstos em lei.
DA autoridade administrativa pode conceder prazo para pagamento do crédito tributário nas condições estabelecidas em lei.
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GabaritoC — O pagamento de tributo deve ser realizado exclusivamente em moeda corrente ou mediante boleto, sendo vedada a utilização de outros meios previstos em lei.
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Tributos Municipais – Pagamento do Crédito Tributário
Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta, pois o art. 165 do CTN determina que o pagamento do crédito tributário deve ser efetuado em moeda corrente ou cheque, e admite outros meios (vale postal, estampilhas, papel selado ou processo mecânico) mediante ato normativo do Executivo. A afirmação de que o pagamento seria "exclusivamente em moeda corrente ou mediante boleto" restringe indevidamente as modalidades permitidas, sendo vedada a utilização de outros meios previstos em lei – o que contraria o CTN.
A questão testa o conhecimento das modalidades de pagamento previstas no Código Tributário Nacional. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta/Incorreta
A
A legislação tributária municipal pode estabelecer hipóteses de parcelamento do crédito tributário, na forma e condições previstas em lei específica.
CTN (autorização implícita para parcelamento mediante lei específica)
✅ Correta
B
A concessão de moratória depende de lei específica do ente competente para instituir o tributo.
Art. 152 do CTN
✅ Correta
C
O pagamento de tributo deve ser realizado exclusivamente em moeda corrente ou mediante boleto, sendo vedada a utilização de outros meios previstos em lei.
Art. 165 do CTN (admite moeda corrente, cheque, vale postal, estampilhas, papel selado ou processo mecânico)
❌ Incorreta (Gabarito)
D
A autoridade administrativa pode conceder prazo para pagamento do crédito tributário nas condições estabelecidas em lei.
Art. 160 do CTN (prazo fixado em lei, podendo a autoridade conceder nas condições legais)
✅ Correta
Alternativa A – ✅ Correta
A legislação tributária municipal pode, sim, estabelecer parcelamento do crédito tributário, desde que por lei específica, conforme autorização do CTN. Não há vedação; o parcelamento é comum na prática tributária.
Alternativa B – ✅ Correta
A moratória (suspensão do crédito) depende de lei específica do ente competente, conforme o art. 152 do CTN:
Art. 152CTN
Art. 152 — A moratória somente pode ser concedida I — em caráter geral II — em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior Parágrafo único — A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Portanto, a concessão depende de lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmativa está em desacordo com o art. 165 do CTN. O pagamento pode ser feito em moeda corrente, cheque, e outros meios autorizados por ato do Executivo (vale postal, estampilhas, papel selado, processo mecânico). Dizer que é "exclusivamente em moeda corrente ou mediante boleto" e vedar outros meios previstos em lei é incorreto. O CTN não menciona boleto; admite cheque e outros.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo "exclusivamente" para tentar restringir as formas de pagamento, enquanto o CTN é mais flexível, permitindo cheque e outros meios regulamentados. Cuidado com advérbios absolutos como "exclusivamente", "somente" ou "apenas" – muitas vezes denunciam uma afirmação falsa.
Alternativa D – ✅ Correta
A autoridade administrativa pode conceder prazo para pagamento, desde que observadas as condições estabelecidas em lei. Isso está de acordo com a administração tributária, que pode fixar datas e prazos.