Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — FUNDATEC 2026
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- qg692926
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Pontão - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal e Licenciador Ambiental
O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), estabelecido no âmbito do Protocolo de Quioto, constitui um instrumento internacional voltado à mitigação das mudanças climáticas por meio da implementação de atividades de projeto capazes de reduzir ou remover emissões de gases de efeito estufa. Para que essas atividades sejam consideradas elegíveis e possam gerar Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), devem atender a determinados critérios, entre eles:
- AReduzir as emissões de gases de efeito estufa, ou promover a remoção de CO₂, de forma adicional ao que ocorreria na ausência da atividade de projeto registrada como MDL.
- BOs projetos de MDL devem ser implementados exclusivamente por governos nacionais, sendo vedada a participação de empresas privadas ou outras organizações na elaboração, financiamento ou execução das atividades de projeto.
- CDesenvolver obrigatoriamente programas de pesquisa científica sobre mudanças climáticas, vinculados a instituições acadêmicas do país anfitrião, como condição para validação da atividade de projeto.
- DComprovar a execução de programas de educação ambiental voltados à mitigação das mudanças climáticas, destinados às comunidades do entorno da área de implementação do projeto.