Questão de Contabilidade Pública — Contabilidade Pública - Noções Introdutórias — FUNDATEC 2026

Contabilidade Pública Municipal: Papel Estratégico

Gabarito: B. A contabilidade pública tem como objetivo fornecer informações úteis sobre a execução orçamentária, as variações patrimoniais e os fluxos financeiros, apoiando a tomada de decisão, o controle e a transparência fiscal. A alternativa B capta exatamente esse papel, destacando a avaliação da sustentabilidade fiscal do Município.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contabilidade pública municipal atende apenas a exigências formais dos órgãos de controle externo e não é instrumento de gestão. Isso contradiz o conceito moderno de contabilidade aplicada ao setor público, que é ferramenta essencial para a gestão, o controle social e a prestação de contas (accountability). O objetivo principal é fornecer informações para os usuários, incluindo gestores, legisladores e sociedade, e não apenas cumprir formalidades.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque a contabilidade pública deve evidenciar a execução orçamentária (receitas e despesas realizadas), as variações patrimoniais (mutações no patrimônio) e os fluxos financeiros (entradas e saídas de caixa). Essas informações permitem avaliar a sustentabilidade fiscal, ou seja, a capacidade do ente de honrar seus compromissos e manter o equilíbrio das contas públicas. Isso está alinhado com as NBC TSP e o MCASP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o acompanhamento dos limites de despesa com pessoal e endividamento é atribuição exclusiva do setor jurídico. Na verdade, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) atribui à contabilidade a responsabilidade de apurar e evidenciar esses limites, em conjunto com o controle interno e demais setores. O setor jurídico pode auxiliar, mas não tem exclusividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a apuração do resultado orçamentário dispensa as demonstrações patrimoniais. Isso é falso: o resultado orçamentário (superávit/déficit) é um indicador, mas as demonstrações patrimoniais (Balanço Patrimonial, DVP, etc.) são obrigatórias e complementam a visão da situação financeira e patrimonial do ente. Ambas são necessárias para a transparência e o controle.