Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — FUNDATEC 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
qg693049
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Pontão - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a respeito das fases da despesa pública, assinale a alternativa correta.
AO pagamento pode ser realizado independentemente de empenho prévio, desde que haja disponibilidade financeira.
BA liquidação da despesa consiste no ato que autoriza o início do processo licitatório.
CO empenho é o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
DA liquidação ocorre antes do empenho, para verificar a existência de dotação orçamentária.
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GabaritoC — O empenho é o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estágios da Despesa Pública (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra C. Conforme o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, o empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, sendo esta a definição correta. As demais alternativas invertem a ordem ou atribuem funções equivocadas aos estágios.
1Empenho1º estágio
2Liquidação2º estágio
3Pagamento3º estágio
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o pagamento pode ocorrer sem empenho prévio, desde que haja disponibilidade financeira. Isso contraria a sistemática da lei: o pagamento é o terceiro estágio, sempre precedido de empenho e liquidação. Não existe hipótese de pagamento sem empenho.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui à liquidação a função de autorizar o início do processo licitatório. A liquidação, definida no art. 63, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base em títulos e documentos comprobatórios. O licenciamento é fase anterior, ligada à contratação, e não se confunde com a liquidação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com exatidão o conceito de empenho previsto no art. 58 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 58Lei-4320
Art. 58 — "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."
Assim, o empenho é o primeiro estágio da despesa, gerando a obrigação estatal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte a ordem dos estágios ao afirmar que a liquidação ocorre antes do empenho para verificar dotação orçamentária. Na verdade, o empenho é que verifica a dotação e cria a obrigação; a liquidação vem em seguida, confirmando o direito do credor.