Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Código
qg693079
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
As eleições presidenciais de 2026 serão realizadas em outubro, e o novo chefe do Executivo iniciará seu mandato em janeiro de 2027. Conforme a Constituição Federal de 1988 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, qual será a data limite para que ele encaminhe seu PPA ao Congresso Nacional?
A31 de dezembro de 2026.
B31 de agosto de 2027.
C30 de abril de 2027.
D31 de dezembro de 2027.
E15 de setembro de 2027.
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GabaritoB — 31 de agosto de 2027.
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) – Prazo do PPA
Gabarito: letra B. O Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31 de agosto do primeiro ano do mandato, conforme regra do ADCT. Isso ocorre porque o PPA tem vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato, e deve ser enviado quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício (que se encerra em 31 de dezembro). Assim, para o mandato iniciado em janeiro de 2027, o prazo limite é 31 de agosto de 2027.
SE LIGUE NESSA!
A regra consta no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece o ciclo orçamentário federal. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo, e seu envio antecipado permite a discussão e aprovação antes do início de sua vigência.
Jan/2027Posse do Presidente
31/ago/2027Prazo: envio do PPA ao Congresso
31/dez/2027Fim do 1º exercício financeiro
Jan/2028Início da vigência do PPA
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Alternativa A – ❌ Incorreta
31 de dezembro de 2026: essa data é anterior à posse do novo presidente (janeiro de 2027), portanto inviável.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
31 de agosto de 2027: exatamente quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31/12/2027), conforme o ADCT.
Alternativa C – ❌ Incorreta
30 de abril de 2027: muito antes do prazo; o envio ocorre em agosto, não em abril.
Alternativa D – ❌ Incorreta
31 de dezembro de 2027: no término do primeiro exercício, mas o PPA deve ser enviado antes do encerramento, não no último dia.
Alternativa E – ❌ Incorreta
15 de setembro de 2027: após 31 de agosto; ultrapassa o limite de quatro meses antes do fim do exercício.