Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDATEC 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg693093
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
No âmbito da Administração Pública Municipal, um setor passou a coletar e armazenar dados pessoais dos cidadãos para a prestação de serviços públicos, como nome, CPF, endereço e informações de contato. Esses dados são utilizados exclusivamente para finalidades institucionais e devem observar as regras da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Com base na LGPD, assinale a alternativa correta.
- AA Administração Pública pode tratar dados pessoais para execução de políticas públicas previstas em lei, observados os princípios da finalidade, necessidade e transparência.
- BO tratamento de dados pessoais pela Administração Pública depende sempre do consentimento do titular dos dados.
- CA LGPD não se aplica à Administração Pública, restringindo-se apenas às empresas privadas. finalidade, desde que armazenados em sistema seguro.
- DDados pessoais coletados pelo Poder Público podem ser utilizados livremente para qualquer
- EA LGPD autoriza a divulgação irrestrita de dados pessoais quando houver interesse administrativo, ainda que não haja previsão legal.