Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg693109
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
A Constituição Federal concede autonomia política, administrativa e financeira aos Municípios. Nesse sentido, tem-se que, segundo sua Lei Orgânica, o Município de Porto Alegre é classificado juridicamente como:
APessoa jurídica de direito público externo.
BPessoa jurídica de direito privado.
CPessoa jurídica de direito público interno.
DAutarquia pública.
EÓrgão público descentralizado.
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GabaritoC — Pessoa jurídica de direito público interno.
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Classificação jurídica dos Municípios
Gabarito: letra C. Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, conforme sua natureza de entes federativos autônomos, nos termos do art. 18 da Constituição Federal. Essa classificação decorre do fato de integrarem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil com autonomia política, administrativa e financeira, mas sem soberania (que é atributo apenas do Estado Federal).
Art. 18CF/88
Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
Pessoas jurídicas de direito público
1Interno
União
Estados
Distrito Federal
Municípios
Autarquias
Fundações públicas
2Externo
Estados estrangeiros
Organizações internacionais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Pessoa jurídica de direito público externo é aquela que atua no plano internacional, como os Estados estrangeiros e as organizações internacionais. Os Municípios são entes internos, submetidos ao direito brasileiro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Pessoa jurídica de direito privado é aquela que exerce atividade econômica ou privada, como empresas e associações. Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público, pois exercem funções típicas de Estado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. São entes federativos dotados de autonomia (auto-organização, autogoverno e autoadministração), mas sem soberania. Sua personalidade jurídica é de direito público, regida pelo direito interno brasileiro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Autarquia pública é uma entidade da administração indireta, criada por lei para prestar serviço público específico. O Município é um ente federativo (administração direta), não uma autarquia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Órgão público descentralizado é uma unidade interna da administração direta, sem personalidade jurídica própria. O Município é uma pessoa jurídica completa, com capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.
PEGA ESSA DICA!
A classificação das pessoas jurídicas de direito público divide-se em interno (União, Estados, DF, Municípios, autarquias, fundações públicas) e externo (Estados estrangeiros e organizações internacionais). Os entes federativos são sempre de direito público interno.