Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2026
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg693110
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Analise as assertivas abaixo tendo por base o disposto na Lei Maria da Penha acerca dos tipos de violência contra a mulher:I. O homem que controla as ações e comportamentos de sua parceira mediante ameaças, constrangimentos e humilhações, causando-lhe prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, está praticando violência moral contra a mulher.II. O homem que impede sua parceira de utilizar métodos contraceptivos mediante coação, forçando, assim, uma gravidez, pratica violência sexual contra a mulher.III. O homem que retém documentos e objetos pessoais de sua parceira pratica violência patrimonial contra a mulher.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e III.
EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha – Tipos de Violência Doméstica
Gabarito: letra E (apenas II e III). A assertiva I está incorreta porque a conduta descrita (ameaças, humilhações, controle) constitui violência psicológica, e não violência moral. Já as assertivas II e II estão corretas conforme os tipos de violência definidos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
A Lei Maria da Penha, em seu art. 7º, classifica a violência doméstica e familiar contra a mulher em cinco modalidades: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Cada uma possui condutas específicas que a banca explora para testar o conhecimento literal da norma.
Tipo de violência (art. 7º)
Conduta típica
Exemplo
Psicológica (II)
Controle, ameaças, humilhação, prejuízo à autodeterminação
Assertiva I (descrita como "moral" – erro)
Moral (V)
Calúnia, difamação, injúria
—
Sexual (III)
Obrigar a usar métodos contraceptivos ou a engravidar
Assertiva II (✅)
Patrimonial (IV)
Reter/subtrair documentos, objetos, bens
Assertiva III (✅)
Assertiva I — ❌ Incorreta
A conduta de controlar ações e comportamentos mediante ameaças, constrangimentos e humilhações, causando prejuízo psicológico e à autodeterminação, enquadra-se como violência psicológica (art. 7º, II, Lei Maria da Penha). A violência moral, por sua vez, abrange calúnia, difamação e injúria (art. 7º, V). A banca trocou os conceitos propositalmente.
Assertiva II — ✅ Correta
Impedir a parceira de utilizar métodos contraceptivos mediante coação, forçando uma gravidez, é expressamente previsto como violência sexual no art. 7º, III, da Lei Maria da Penha (conduta de 'obrigar a mulher a fazer uso de métodos contraceptivos ou a engravidar'). Além disso, a coação caracteriza a forma de violência.
Assertiva III — ✅ Correta
Reter documentos e objetos pessoais da parceira é conduta típica de violência patrimonial, conforme art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha (que menciona 'reter, subtrair, destruir parcial ou totalmente seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos').
NÃO CAIA NESSA!
A principal armadilha está na assertiva I: a banca descreve perfeitamente a violência psicológica, mas a nomeia como 'moral'. O candidato que não lembra a diferença entre os dois tipos (psicológica = controle emocional; moral = honra/calúnia) pode marcar a alternativa como correta. Fique atento!