Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg693111
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Analise a sentença abaixo com base no que dispõe a Constituição Federal vigente:No Brasil, não haverá pena de morte em nenhuma hipótese (1ª parte). A pena de banimento é vedada no Brasil, ainda que se esteja tratando de crime de traição à pátria (2ª parte). Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (3ª parte).Quais partes estão corretas?
AApenas a 1ª parte.
BApenas a 2ª parte.
CApenas a 3ª parte.
DApenas a 2ª e a 3ª partes.
ETodas as partes.
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GabaritoD — Apenas a 2ª e a 3ª partes.
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Direitos Individuais: Penas Vedadas na Constituição Federal
Gabarito: letra D. Apenas a 2ª e a 3ª partes estão corretas. A 1ª parte é falsa porque a Constituição Federal admite pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, 'a'). A 2ª parte está correta: a pena de banimento é vedada em qualquer hipótese (art. 5º, XLVII, 'b'). A 3ª parte também está correta: é assegurado às presidiárias condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º, L).
1ª parte – ❌ Incorreta
Afirma que "não haverá pena de morte em nenhuma hipótese". A Constituição prevê, no art. 5º, XLVII, alínea 'a', que não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. Portanto, a afirmação é falsa por omitir a exceção constitucional.
2ª parte – ✅ Correta
A pena de banimento é expressamente vedada pelo art. 5º, XLVII, alínea 'b', da Constituição Federal. A vedação é absoluta, não admitindo exceções, inclusive para crime de traição à pátria. Logo, a afirmação está correta.
3ª parte – ✅ Correta
O art. 5º, L, da Constituição assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. A afirmação reproduz fielmente o dispositivo, portanto está correta.
Penas vedadas (art. 5º, XLVII): Pena de morte (Regra: vedada, Exceção: guerra declarada); Banimento (Vedada em qualquer hipótese); Demais penas vedadas (Perpétua, Trabalhos forçados, Cruéis); Presidiárias (art. 5º, L) (Permanência com filhos na amamentação)
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato aceitar a 1ª parte como verdadeira, explorando o conhecimento superficial de que a pena de morte é vedada. Contudo, a CF abre exceção para guerra declarada. Memorize: a regra é a vedação, mas a exceção é explícita. As demais partes são literais e não oferecem armadilha.
Conclusão: Estão corretas apenas a 2ª e a 3ª partes. Gabarito: letra D.