Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg693161
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Sarandi - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Pagamentos
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e da legislação aplicável à despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser integralmente paga dentro do exercício ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.
- BA inscrição em restos a pagar deve observar a disponibilidade de caixa para fins de cumprimento das exigências da responsabilidade fiscal.
- CO pagamento de despesa pública regularmente empenhada e liquidada independe da verificação de disponibilidade de caixa por se tratar de obrigação já constituída.
- DA despesa inscrita em restos a pagar pode ser paga no exercício seguinte, desde que haja disponibilidade financeira.