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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg693223
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Conforme o art. 242 do Código Tributário Municipal, “Os tributos lançados devidamente em dívida ativa deverão ser executados judicialmente, pela fazenda municipal, num prazo de até ____ meses, após a sua efetiva inscrição”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Adois
  2. Bquatro
  3. Cseis
  4. Dnove
  5. Edoze
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GabaritoE — doze

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prazo para Execução Fiscal após Inscrição em Dívida Ativa (Código Tributário Municipal)

Gabarito: letra E (doze meses). O art. 242 do Código Tributário Municipal determina que os tributos inscritos em dívida ativa devem ser executados judicialmente no prazo de até 12 meses contados da efetiva inscrição. A banca cobra a literalidade dessa norma local, exigindo que o candidato memorize o prazo específico estabelecido pela legislação municipal.

O enunciado reproduz o próprio dispositivo, cabendo ao candidato lembrar o número correto. Trata-se de questão de mera memorização de prazo, sem necessidade de raciocínio complexo ou interpretação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Dois meses. O prazo de 2 meses é muito curto e não corresponde ao previsto no art. 242 do Código Tributário Municipal. A legislação adota prazo mais amplo (12 meses).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Quatro meses. Também não é o prazo correto; novamente, é um distrator que subestima o prazo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Seis meses. Embora seja um prazo comum em outros contextos (ex.: renovação de certidão de dívida ativa), não é o prazo para ajuizamento da execução fiscal no âmbito municipal em questão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Nove meses. Próximo, mas não é o exato prazo fixado pela lei municipal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Doze meses. É o prazo exato previsto no art. 242 do Código Tributário Municipal para que a fazenda municipal promova a execução judicial dos tributos inscritos em dívida ativa. O número 12 é o único que completa corretamente a lacuna.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre prazos de dívida ativa, fique atento à origem da norma (federal, estadual ou municipal). No âmbito federal, a execução fiscal pode ser ajuizada até 5 anos após a inscrição (prazo prescricional), mas muitos códigos municipais estabelecem prazos menores e específicos. Para acertar, é necessário conhecer o texto literal do Código Tributário do Município cobrado. No caso, memorize o prazo de 12 meses para a execução após a inscrição.

Gabarito: letra E.

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