Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026
- Código
- qg693223
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Três Passos - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos
- Adois
- Bquatro
- Cseis
- Dnove
- Edoze
GabaritoE — doze
Gabarito: letra E (doze meses). O art. 242 do Código Tributário Municipal determina que os tributos inscritos em dívida ativa devem ser executados judicialmente no prazo de até 12 meses contados da efetiva inscrição. A banca cobra a literalidade dessa norma local, exigindo que o candidato memorize o prazo específico estabelecido pela legislação municipal.
O enunciado reproduz o próprio dispositivo, cabendo ao candidato lembrar o número correto. Trata-se de questão de mera memorização de prazo, sem necessidade de raciocínio complexo ou interpretação.
Dois meses. O prazo de 2 meses é muito curto e não corresponde ao previsto no art. 242 do Código Tributário Municipal. A legislação adota prazo mais amplo (12 meses).
Quatro meses. Também não é o prazo correto; novamente, é um distrator que subestima o prazo legal.
Seis meses. Embora seja um prazo comum em outros contextos (ex.: renovação de certidão de dívida ativa), não é o prazo para ajuizamento da execução fiscal no âmbito municipal em questão.
Nove meses. Próximo, mas não é o exato prazo fixado pela lei municipal.
Doze meses. É o prazo exato previsto no art. 242 do Código Tributário Municipal para que a fazenda municipal promova a execução judicial dos tributos inscritos em dívida ativa. O número 12 é o único que completa corretamente a lacuna.
Em questões sobre prazos de dívida ativa, fique atento à origem da norma (federal, estadual ou municipal). No âmbito federal, a execução fiscal pode ser ajuizada até 5 anos após a inscrição (prazo prescricional), mas muitos códigos municipais estabelecem prazos menores e específicos. Para acertar, é necessário conhecer o texto literal do Código Tributário do Município cobrado. No caso, memorize o prazo de 12 meses para a execução após a inscrição.
Gabarito: letra E.
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