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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNDATEC 2026

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg693226
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Conforme o art. 21 do Código Tributário Municipal, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem mesma natureza desta. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA concessão de medida liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  2. BA suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
  3. CA prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário.
  4. DFora dos casos previstos no Código Tributário Municipal, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
  5. EAs circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
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GabaritoE — As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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