Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FUNDATEC 2026
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg693227
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Três Passos - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos
Em relação à obrigação tributária e suas características legais, analise as assertivas a seguir:I. Obrigação tributária principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstração de atos dela previstas, no interesse da Fazenda Municipal.II. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.III. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.IV. A competência tributária é delegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas II e III.
- DApenas III e IV.
- EI, II, III e IV.