Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2026
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg693228
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Após sucessivas crises de ordem orçamentária e financeira, o Município Alfa passou por percuciente auditoria da Unidade de Controle Interno Municipal. Em relação ao exercício financeiro de 2024, restou apurada uma Receita Corrente Líquida de R$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais), nos termos do art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando as informações apresentadas, qual foi o Limite de Gastos com Pessoal do Legislativo Municipal de Alfa no exercício de 2024?
AR$ 3.050.000,00.
BR$ 3.660.000,00.
CR$ 4.270.000,00.
DR$ 4.880.000,00.
ER$ 6.100.000,00.
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GabaritoB — R$ 3.660.000,00.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limite de Gastos com Pessoal do Legislativo Municipal na LRF
Gabarito: letra B. O limite da despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal corresponde a 6% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme a repartição do limite global de 60% prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, art. 20, III, "a"). Assim, 6% de R$ 61.000.000,00 resulta em R$ 3.660.000,00.
A questão exige o conhecimento dos percentuais de despesa com pessoal para cada ente e Poder. A LRF fixa limites globais e sua repartição, cabendo ao Legislativo Municipal o percentual de 6%.
1Identificar RCL: R$ 61.000.000,00
2Percentual do Legislativo Municipal: 6%
36% × R$ 61.000.000,00
4Resultado: R$ 3.660.000,00
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O valor de R$ 3.050.000,00 equivale a 5% da RCL, percentual que não é previsto para o Legislativo Municipal (que é 6%). Esse percentual seria aplicável, por exemplo, ao Legislativo no âmbito federal (2,5%) ou estadual (3%), mas não ao municipal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 20, III, "a", da LRF, na esfera municipal o limite para o Poder Legislativo é de 6% da Receita Corrente Líquida. Aplicando: 6% × R$ 61.000.000,00 = R$ 3.660.000,00.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 4.270.000,00 corresponde a 7% da RCL. Esse percentual não se aplica ao Legislativo Municipal; o correto é 6%.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 4.880.000,00 equivale a 8% da RCL. Percentual não previsto para o Legislativo Municipal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 6.100.000,00 corresponde a 10% da RCL. Esse valor está distante dos 6% legais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os percentuais aplicáveis a cada esfera. O candidato pode erroneamente usar o percentual do Legislativo Estadual (3%) ou Federal (2,5%), ou ainda o limite global de 60%. Memorize a tabela de repartição: Município: Executivo 54% / Legislativo 6%.