Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2026

Organização do Estado: Distrito Federal

Gabarito: letra A. O Distrito Federal é ente federativo autônomo, mas, diferentemente dos estados, não se organiza por constituição estadual, e sim por lei orgânica, conforme previsto na Constituição Federal (art. 32). A impossibilidade de divisão em municípios é característica do DF, que acumula competências estaduais e municipais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei orgânica do Distrito Federal é o instrumento de auto-organização do DF, elaborada pela Câmara Legislativa, com status de constituição estadual para o DF, mas formalmente é lei orgânica. O art. 32 da CF estabelece essa regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Distrito Federal não é estado, portanto não possui constituição estadual. Cada estado-membro tem sua constituição, mas o DF rege-se por lei orgânica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não existe "constituição distrital" no ordenamento jurídico brasileiro. O termo correto é lei orgânica. Embora a doutrina por vezes a chame de "constituição distrital", a nomenclatura oficial é lei orgânica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Constituição Federal rege a todos os entes, mas o DF possui lei orgânica própria, não sendo regido diretamente pela CF em sua organização interna.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Regimento Estadual Residual" não é um instituto jurídico reconhecido. O DF não se organiza por regimento, mas por lei orgânica.