Questão de Legislação Municipal — Lei nº 6.258 de 2008 - Código Tributário do Município — FUNDATEC 2026
Legislação MunicipalLei nº 6.258 de 2008 - Código Tributário do Município
- Código
- qg693290
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Três Passos - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Segundo a Lei orgânica do Município de Três Passos, o prefeito municipal será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante o(a) ____________________, nas infrações político-administrativas.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- ACâmara Municipal
- BAssembleia Legislativa
- CTribunal de Contas do Estado
- DPoder Judiciário Municipal
- ESuperior Tribunal de Justiça