Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Três Passos (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2026
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Três Passos (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg693292
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Três Passos - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
A lei complementar no Brasil é um tipo de legislação que regulamenta matérias específicas e mais complexas, exigindo um processo de aprovação mais rigoroso, maioria absoluta, do que uma lei ordinária, sendo fundamental para detalhar aspectos da organização do Estado e de temas importantes. Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Passos, quais legislações municipais deverão ser votadas através de Lei Complementar?
- ACódigo Penal Municipal.
- BEstatuto da Igualdade Racial Municipal.
- CCódigo Rural.
- DCódigo de Obras.
- EEstatuto do Trabalhador Rural.