Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Três Passos (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Três Passos (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg693293
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Três Passos - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
O processo legislativo é o conjunto de etapas e regras que um projeto de lei ou de emenda segue para ser criado, discutido, aprovado e virar uma norma daquele ente federativo, podendo esta nova norma ter efeitos apenas no município, no Estado ou no Brasil inteiro. Sobre o processo legislativo do Município de Três Passos, assinale a alternativa correta.
- AA emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal.
- BPara que um projeto de emenda à Lei Orgânica seja aprovado, ele deverá ser votado em dois turnos com maioria absoluta.
- CNo início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em 30 dias a contar do pedido, sem necessidade de motivação.
- DO prazo para o Prefeito Municipal vetar o projeto, no todo ou em parte, será de 30 dias, contados da data do recebimento.
- EOs eleitores do Município de Três Passos poderão apresentar projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município.