Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qg693294
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Segundo o Censo de 2022, os povos indígenas brasileiros são os habitantes originários do Brasil, constituindo uma população diversa de 1,7 milhão de pessoas, e são responsáveis por grande parte da cultura e vocabulário nacional, representando uma história milenar anterior à colonização europeia, com lutas contínuas pela preservação de suas culturas e territórios. Sobre o tema, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
AAs terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas e por eles habitadas deverão ser devolvidas à União em 50 anos.
BAs terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são inalienáveis e indisponíveis.
CGrupos indígenas não poderão ser removidos de suas terras, mesmo em caso de catástrofe ou epidemia, sendo esse um direito garantido pelo Presidente da República.
DCompete a cada Estado da Federação a demarcação das terras indígenas.
EAos indígenas é proibido ingressar com processos judiciais.
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GabaritoB — As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são inalienáveis e indisponíveis.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Terras Tradicionalmente Ocupadas pelos Indígenas – Direitos Constitucionais
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 231, §4º, estabelece que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos.
A banca explora o conhecimento literal do art. 231 e seus parágrafos, além da competência demarcatória (art. 231, caput) e das exceções à remoção (§5º).
Terras indígenas (art. 231)
1Natureza jurídica (§4º)
Inalienáveis
Indisponíveis
Imprescritíveis
2Titularidade
União (art. 20, XI)
3Demarcação
Competência da União (caput)
4Remoção (§5º)
Regra: vedada
Exceções (ad referendum do Congresso)
Catástrofe/epidemia
Interesse da soberania
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as terras indígenas devem ser devolvidas à União em 50 anos. Não há tal prazo; as terras são bens da União desde a Constituição (art. 20, XI) e possuem proteção especial, sem previsão de devolução futura. A redação correta é a do art. 231, §4º.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 231, §4º:
Art. 231, §4CF/88
“As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.”
Portanto, a afirmação está perfeitamente alinhada com a norma constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que “grupos indígenas não poderão ser removidos de suas terras, mesmo em caso de catástrofe ou epidemia, sendo esse um direito garantido pelo Presidente da República”. A CF permite a remoção ad referendum do Congresso Nacional em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a população, ou no interesse da soberania do País (art. 231, §5º). O erro está em negar essa possibilidade e em atribuir a garantia ao Presidente, que não é a autoridade competente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que “compete a cada Estado da Federação a demarcação das terras indígenas”. O art. 231, caput, determina que compete à União demarcar, proteger e fazer respeitar todos os bens indígenas. Aos Estados não cabe essa atribuição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que “aos indígenas é proibido ingressar com processos judiciais”. Não há tal proibição; os indígenas gozam de plena capacidade processual, e a CF reconhece seus direitos originários, podendo defendê-los judicialmente.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre terras indígenas, decore o art. 231 e seus parágrafos, especialmente o §4º (inalienabilidade, indisponibilidade, imprescritibilidade) e o §5º (remoção excepcional com anuência do Congresso). Além disso, lembre que a demarcação é competência da União (art. 231, caput). Esses pontos são recorrentes em provas de Direito Constitucional.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)