Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg693295
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
O Distrito Federal é uma unidade federativa única no Brasil, diferente dos Estados e Municípios, possuindo competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que o Distrito Federal:
ARealiza eleição de forma indireta.
BAprovará suas leis através do Senado Federal.
CTem vedada a criação de Municípios.
DÉ vedado de possuir sistema jurídico próprio.
ETem como capital a cidade de Goiânia.
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GabaritoC — Tem vedada a criação de Municípios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Distrito Federal na Constituição
Gabarito: letra C. O Distrito Federal, nos termos do art. 32 da Constituição Federal, tem vedada a sua divisão em Municípios, sendo esta a única alternativa correta. A questão exige conhecimento literal do dispositivo sobre a organização do DF.
Art. 32CF/88
"O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o DF realiza eleição de forma indireta. O art. 32, §2º estabelece que a eleição do Governador e Vice-Governador e dos Deputados Distritais é direta, coincidindo com a dos Governadores e Deputados Estaduais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as leis do DF são aprovadas pelo Senado Federal. Na verdade, o DF possui sua própria Câmara Legislativa, competente para aprovar suas leis, conforme art. 32, caput e §3º.
Alternativa C — ✅ Correta (gabarito)
Reproduz a literalidade do art. 32: vedada a criação de Municípios no Distrito Federal. O DF não pode ser dividido em municípios, sendo sua estrutura interna organizada por lei orgânica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O DF possui sistema jurídico próprio, incluindo a Lei Orgânica e competências legislativas (art. 32, §1º). A afirmativa de que é vedado ter sistema próprio é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A capital do DF é Brasília (art. 18, §1º da CF), e não Goiânia.
PEGA ESSA DICA!
A vedação de divisão em municípios é o principal traço distintivo do DF na Federação. Memorize o art. 32 para questões sobre a organização do Estado.