Direito Constitucional · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg693342

Processo Legislativo na Constituição Estadual (modelo federal)

Gabarito: letra B – O processo legislativo compreende a elaboração de leis delegadas, medidas provisórias e resoluções. Essas são espécies normativas primárias previstas no art. 59 da Constituição Federal, modelo que é reproduzido pelas constituições estaduais.

A questão exige conhecer o rol de atos normativos que compõem o processo legislativo. A Constituição Federal, em seu art. 59, enumera: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. As Constituições estaduais seguem esse modelo, incluindo as mesmas espécies, com adaptações (estados não editam medidas provisórias, mas a banca considerou a redação literal do dispositivo federal). As demais alternativas trazem atos administrativos infralegais (decretos executivos, portarias, instruções normativas, editais), que não fazem parte do processo legislativo.

Espécie Normativa	Natureza Jurídica	Exemplo no Processo Legislativo (Art. 59 CF)	Inclusão no Rol do Processo Legislativo
Leis delegadas	Norma primária (elaborada pelo Executivo com autorização do Legislativo)	Art. 59, IV	✅ Sim
Medidas provisórias	Norma primária (ato do Executivo com força de lei, sujeito a conversão)	Art. 59, V	✅ Sim
Resoluções	Norma primária (ato do Legislativo, sem sanção do Executivo)	Art. 59, VII	✅ Sim
Decretos executivos	Ato administrativo infralegal (regulamentação de lei)	Não previsto	❌ Não
Portarias	Ato administrativo interno (norma secundária)	Não previsto	❌ Não
Instruções normativas	Ato administrativo normativo secundário	Não previsto	❌ Não
Pareceres	Ato opinativo (não normativo)	Não previsto	❌ Não
Editais	Ato administrativo de convocação/publicidade	Não previsto	❌ Não
Decretos regulamentares	Ato administrativo infralegal (regulamentar lei)	Não previsto	❌ Não

Processo legislativo (art. 59 CF)

1Espécies normativas primárias
- Emendas à Constituição
- Leis complementares
- Leis ordinárias
- Leis delegadas
- Medidas provisórias
- Decretos legislativos
- Resoluções
2Atos administrativos (não integram)
- Decretos executivos
- Portarias
- Instruções normativas
- Editais
- Pareceres

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Decretos executivos e portarias são atos administrativos do Poder Executivo, não integram o processo legislativo. Apenas as espécies do art. 59 CF são consideradas processo legislativo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Leis delegadas, medidas provisórias e resoluções estão expressamente previstas no art. 59, IV, V e VII da CF/88. Embora os estados não possuam medida provisória (ato privativo do Presidente da República, art. 62 CF), a banca adotou a literalidade do dispositivo federal, que é a base para as constituições estaduais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Instruções normativas e pareceres são atos administrativos normativos secundários, não se enquadram no processo legislativo. Apenas resoluções (se forem do Poder Legislativo) integram o rol, mas a combinação está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Portarias, editais e decretos regulamentares são instrumentos administrativos, não fazem parte do processo legislativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca quer que o candidato confunda atos normativos primários (processo legislativo) com atos infralegais (executivos). Memorize o rol do art. 59 da CF: emendas, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Tudo que não estiver ali (portarias, instruções normativas, etc.) está fora do processo legislativo.

Gabarito: letra B.