Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina) — FUNDATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)
- Código
- qg693381
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SAMAE de Campos Novos - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Administrativo
Conforme a Lei Complementar nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto do Município de Campos Novos, a interrupção dos serviços é prevista em caso de negativa do usuário em permitir a instalação do dispositivo de leitura da água consumida. Qual é a condição prévia para que essa interrupção seja aplicável?
- AO usuário deve ter sido notificado a respeito da instalação.
- BO usuário deve ter acumulado três inadimplências consecutivas.
- CDeve haver desperdício de água comprovado por laudo técnico.
- DO prestador deve obter autorização judicial prévia.