Secretários de Estado - Atribuições
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta, pois é atribuição do Secretário de Estado apresentar ao Governador do Estado relatório anual de sua gestão na Secretaria, conforme previsão expressa nas Constituições Estaduais (a exemplo do art. 90, III, da Constituição do Estado do Paraná, que reflete o modelo federal). As demais alternativas divergem quanto ao prazo, destinatário ou periodicidade.
A questão cobra o conhecimento literal das atribuições dos Secretários de Estado, com base no poder constituinte derivado decorrente – as constituições estaduais, no exercício da auto-organização, estabelecem as competências dos seus agentes políticos. O art. 90 da Constituição do Paraná, transcrito a seguir, é representativo desse modelo:
Art. 90CE-PR-1989
Art. 90 – Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos. Parágrafo único – Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração estadual, na área de suas atribuições, e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;
II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Governador do Estado e à Assembléia Legislativa relatório anual de sua gestão na Secretaria, o qual deverá ser obrigatoriamente publicado no Diário Oficial;
IV – praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;
V – encaminhar à Assembléia Legislativa informações por escrito, quando solicitado pela Mesa, podendo ser responsabilizado, na forma da lei, em caso de recusa ou não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como de fornecimento de informações falsas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz parcialmente o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 90: apresentar relatório anual ao Governador. Embora o dispositivo mencione também a Assembleia Legislativa, a atribuição de apresentar ao Governador é inegável e suficiente para considerar a alternativa correta. É a única que se alinha ao texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o relatório é trimestral, quando o correto é anual. O inciso III é claro: "relatório anual". Não há previsão de relatório trimestral dos Secretários à Assembleia – essa periodicidade é própria do Relatório de Gestão Fiscal (LRF, art. 54) e do relatório de atividades do Tribunal de Contas (art. 33, §3º, Constituição de São Paulo), não se aplicando à gestão dos Secretários.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o Secretário presta contas anuais diretamente ao Tribunal de Contas do Estado. Na verdade, o Secretário apresenta relatório de gestão ao Governador e à Assembleia, e é o Governador quem presta contas anuais ao Tribunal de Contas (art. 33, I, Constituição de São Paulo). Os Secretários não têm relação direta de prestação de contas com o TCE, a não ser quando convocados ou em fiscalizações específicas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prevê divulgação bienal (a cada 2 anos) do relatório de gestão. O relatório deve ser anual, conforme o art. 90, III, e publicado obrigatoriamente no Diário Oficial. Não há periodicidade bienal prevista para essa atribuição.
Gabarito: letra A