Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina) — FUNDATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)
- Código
- qg693386
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SAMAE de Campos Novos - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos Novos, na alienação de bens imóveis do município e de suas autarquias, a concorrência é dispensada em caso de:
- AVenda a preço de mercado.
- BDação em pagamento
- CAlienação por valor simbólico.
- DVenda para entidade filantrópica.