Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FUNDATEC 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg693416
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SAMAE de Campos Novos - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de:
- ALeis ordinárias, decretos executivos e portarias.
- BLeis delegadas, medidas provisórias e resoluções.
- CInstruções normativas, resoluções e pareceres.
- DPortarias, editais e decretos regulamentares.