Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FUNDATEC 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg693416
Banca
FUNDATEC
Órgão
SAMAE de Campos Novos - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de:
  1. ALeis ordinárias, decretos executivos e portarias.
  2. BLeis delegadas, medidas provisórias e resoluções.
  3. CInstruções normativas, resoluções e pareceres.
  4. DPortarias, editais e decretos regulamentares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Leis delegadas, medidas provisórias e resoluções.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo legislativo na Constituição do Estado de Santa Catarina

Gabarito: letra B. O processo legislativo estadual, por simetria com o modelo federal (art. 59 da CF), compreende a elaboração de leis delegadas, medidas provisórias e resoluções. Essas são espécies normativas previstas no âmbito do processo legislativo, enquanto decretos, portarias, instruções normativas, pareceres e editais são atos administrativos ou normativos secundários, não integrantes do processo legislativo strictu sensu.

Critério

Processo Legislativo (Espécies Normativas Primárias)

Atos Administrativos (Não integram o Processo Legislativo)

Exemplos

Leis delegadas, medidas provisórias, resoluções

Decretos executivos, portarias, instruções normativas, pareceres, editais

Natureza

Normas primárias, criadas pelo Poder Legislativo (ou com delegação/urgência)

Atos normativos secundários ou administrativos, expedidos pelo Executivo ou órgãos internos

Previsão

Art. 59 da CF (aplicado por simetria aos estados)

Regulamentação administrativa, sem previsão no processo legislativo strictu sensu

Processo legislativo (art. 59 CF)
  • 1Espécies normativas primárias
    • Emendas à Constituição
    • Leis complementares
    • Leis ordinárias
    • Leis delegadas
    • Medidas provisórias
    • Decretos legislativos
    • Resoluções
  • 2Não integram
    • Decretos executivos
    • Portarias
    • Instruções normativas
    • Pareceres
    • Editais
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui decretos executivos e portarias, que são atos normativos do Poder Executivo, não espécies do processo legislativo. O processo legislativo trata da criação de leis e atos normativos primários, não de regulamentos administrativos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As leis delegadas são elaboradas pelo Chefe do Executivo mediante delegação do Legislativo (CF, art. 68); medidas provisórias são adotadas pelo Governador em caso de relevância e urgência (art. 62 CF, aplicável aos estados por simetria); resoluções são atos normativos internos das Casas Legislativas. Todas constam do rol do art. 59 da CF, repetido nas Constituições estaduais.

Art. 59CF/88

Art. 59 da Constituição Federal (por simetria aos estados): "O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Constituição;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – medidas provisórias;

VI – decretos legislativos;

VII – resoluções."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Instruções normativas e pareceres são atos administrativos internos (normalmente expedidos por secretarias ou órgãos técnicos), não integrantes do processo legislativo. Resoluções, embora corretas, não bastam para tornar a alternativa verdadeira.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Portarias, editais e decretos regulamentares são atos administrativos típicos do Poder Executivo, não espécies legislativas. O processo legislativo não abrange esses instrumentos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato listando atos administrativos corriqueiros (decretos, portarias, instruções) como se fizessem parte do processo legislativo. Atenção: o processo legislativo é restrito às espécies normativas primárias previstas na Constituição – não inclui regulamentos executivos nem atos internos de efeitos concretos.

Gabarito: letra B – apenas a alternativa B contém exclusivamente espécies do processo legislativo (leis delegadas, medidas provisórias e resoluções).

Link permanente: /questoes/qg693416