Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FUNDATEC 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg693416
Banca
FUNDATEC
Órgão
SAMAE de Campos Novos - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de:
ALeis ordinárias, decretos executivos e portarias.
BLeis delegadas, medidas provisórias e resoluções.
CInstruções normativas, resoluções e pareceres.
DPortarias, editais e decretos regulamentares.
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GabaritoB — Leis delegadas, medidas provisórias e resoluções.
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Processo legislativo na Constituição do Estado de Santa Catarina
Gabarito: letra B. O processo legislativo estadual, por simetria com o modelo federal (art. 59 da CF), compreende a elaboração de leis delegadas, medidas provisórias e resoluções. Essas são espécies normativas previstas no âmbito do processo legislativo, enquanto decretos, portarias, instruções normativas, pareceres e editais são atos administrativos ou normativos secundários, não integrantes do processo legislativo strictu sensu.
Critério
Processo Legislativo (Espécies Normativas Primárias)
Atos Administrativos (Não integram o Processo Legislativo)
Normas primárias, criadas pelo Poder Legislativo (ou com delegação/urgência)
Atos normativos secundários ou administrativos, expedidos pelo Executivo ou órgãos internos
Previsão
Art. 59 da CF (aplicado por simetria aos estados)
Regulamentação administrativa, sem previsão no processo legislativo strictu sensu
Processo legislativo (art. 59 CF)
1Espécies normativas primárias
Emendas à Constituição
Leis complementares
Leis ordinárias
Leis delegadas
Medidas provisórias
Decretos legislativos
Resoluções
2Não integram
Decretos executivos
Portarias
Instruções normativas
Pareceres
Editais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui decretos executivos e portarias, que são atos normativos do Poder Executivo, não espécies do processo legislativo. O processo legislativo trata da criação de leis e atos normativos primários, não de regulamentos administrativos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As leis delegadas são elaboradas pelo Chefe do Executivo mediante delegação do Legislativo (CF, art. 68); medidas provisórias são adotadas pelo Governador em caso de relevância e urgência (art. 62 CF, aplicável aos estados por simetria); resoluções são atos normativos internos das Casas Legislativas. Todas constam do rol do art. 59 da CF, repetido nas Constituições estaduais.
Art. 59CF/88
Art. 59 da Constituição Federal (por simetria aos estados): "O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
VII – resoluções."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Instruções normativas e pareceres são atos administrativos internos (normalmente expedidos por secretarias ou órgãos técnicos), não integrantes do processo legislativo. Resoluções, embora corretas, não bastam para tornar a alternativa verdadeira.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Portarias, editais e decretos regulamentares são atos administrativos típicos do Poder Executivo, não espécies legislativas. O processo legislativo não abrange esses instrumentos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato listando atos administrativos corriqueiros (decretos, portarias, instruções) como se fizessem parte do processo legislativo. Atenção: o processo legislativo é restrito às espécies normativas primárias previstas na Constituição – não inclui regulamentos executivos nem atos internos de efeitos concretos.
Gabarito: letra B – apenas a alternativa B contém exclusivamente espécies do processo legislativo (leis delegadas, medidas provisórias e resoluções).