Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNDATEC 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg693465
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel relevante no sistema de planejamento e orçamento público. Sobre a LDO, assinale a alternativa correta.
ACompreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
BEstabelece, de forma detalhada, a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro seguinte.
CSubstitui o Plano Plurianual quando este não for aprovado até o início do exercício financeiro.
DPossui vigência de quatro anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.
EDestina-se exclusivamente ao planejamento de investimentos de capital de longa duração.
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GabaritoA — Compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz o conteúdo do art. 165, § 2º da Constituição Federal, que define que a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária. As demais alternativas confundem a LDO com outros instrumentos (LOA e PPA) ou trazem características que não lhe correspondem.
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 165, § 2º, a LDO contém exatamente esses elementos: metas e prioridades da Administração Pública federal, orientação para a LOA e disposições sobre alterações na legislação tributária. É a definição literal do dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A previsão detalhada de receitas e fixação de despesas é conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA), não da LDO. A LDO estabelece diretrizes gerais, enquanto a LOA discrimina receitas e despesas de forma pormenorizada (art. 165, § 5º e § 8º da CF).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão constitucional de que a LDO substitua o Plano Plurianual (PPA). O PPA é instrumento autônomo de planejamento de médio prazo (art. 165, § 1º). A LDO e o PPA coexistem, e a LOA deve ser compatível com ambos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A vigência de quatro anos, coincidindo com o mandato do chefe do Executivo, é característica do Plano Plurianual (PPA) (art. 165, § 1º). A LDO é anual: é elaborada para cada exercício financeiro, orientando a LOA do ano seguinte.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LDO não se destina exclusivamente a investimentos de capital de longa duração. Isso é mais típico do PPA. A LDO abrange metas e prioridades, política fiscal, alterações tributárias, entre outros pontos (art. 165, § 2º). Investimentos de longa duração são objeto do PPA, mas a LDO também pode tratá-los no anexo de agregados fiscais (art. 165, § 12).
Instrumento
Conteúdo principal
Vigência
PPA
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados
4 anos
LDO
Metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, orienta a LOA, alterações tributárias
Anual
LOA
Previsão de receitas e fixação de despesas, detalhada
Anual
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: LDO é a "ponte" entre o PPA (planejamento estratégico) e a LOA (execução). Ela fixa as metas e prioridades para o próximo ano, mas não detalha receitas e despesas — isso é função da LOA.