Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qg693528
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Meteorologista
Considerando apenas as disposições da CF/1988 sobre a gestão universitária e a autonomia das universidades públicas, assinale a alternativa correta.
AAs atividades de extensão realizadas por universidades não poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
BAs instituições de pesquisa científica e tecnológica respeitarão a singularidade e a dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
CA liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento é um princípio do ensino aplicável apenas às universidades particulares.
DAs universidades não gozam de autonomia patrimonial em relação ao ente federativo a que estão vinculadas.
EÉ facultado às universidades admitir técnicos estrangeiros na forma da lei.
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GabaritoE — É facultado às universidades admitir técnicos estrangeiros na forma da lei.
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Gestão universitária e autonomia das universidades públicas na CF/1988
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque reproduz o texto literal do art. 207, §1º da Constituição Federal, que faculta às universidades admitir técnicos estrangeiros na forma da lei. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais: A nega a possibilidade de apoio financeiro a extensão (art. 213, §2º afirma que pode), B troca "indissociabilidade" por "dissociabilidade" (art. 207 exige indissociabilidade), C restringe o princípio da liberdade de ensino às particulares (art. 206, II é princípio geral), D nega a autonomia patrimonial que o art. 207 expressamente garante.
A questão cobra o conhecimento literal dos arts. 206, 207 e 213 da Constituição Federal, especialmente sobre a autonomia universitária e os princípios do ensino. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as atividades de extensão não podem receber apoio financeiro do Poder Público. O art. 213, §2º da CF/88 dispõe o oposto:
Art. 213, §2CF/88
Art. 213, §2º — "As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público."
Portanto, é possível sim o apoio financeiro público às atividades de extensão. A alternativa está em frontal contradição com o texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as instituições de pesquisa respeitarão a "singularidade e a dissociabilidade" entre ensino, pesquisa e extensão. O art. 207, caput, determina exatamente o contrário: as universidades devem obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O termo "dissociabilidade" (separabilidade) é o erro. A banca trocou o prefixo "in" (que nega a separação) por "dis" (que indica separação).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento é princípio aplicável apenas às universidades particulares. O art. 206, II, da CF/88 lista esse como um dos princípios do ensino em geral, sem qualquer restrição a instituições privadas. Veja:
Art. 206CF/88
Art. 206 — "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] II — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber".
Esse princípio se aplica a todo o ensino, público e privado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que as universidades não gozam de autonomia patrimonial. O art. 207, caput, é claro ao afirmar que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Logo, a autonomia patrimonial é expressamente conferida.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o teor do art. 207, §1º da CF/88:
Art. 207, §1CF/88
Art. 207, §1º — "É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei."
A palavra "facultado" significa que é permitido, uma faculdade, e não uma obrigação. O dispositivo abrange técnicos (não apenas cientistas ou professores), exatamente como a alternativa descreve. Portanto, está perfeitamente correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a substituição de termos (indissociabilidade por dissociabilidade; negação de autonomia patrimonial; restrição de princípios a particulares; e inversão do poder de receber apoio financeiro). A literalidade do art. 207, §1º é o ponto central para acertar a correta. A alternativa E é a única que extrai textualmente da Constituição.
MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPSPrevidência SocialDEAssistência aos DesamparadosMAProteção à MaternidadeIProteção à InfânciaSSegurançaAAlimentação (Transporte foi acrescido por emenda em 2015)