Legislação Federal · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg693530

Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Código: qg693530
Banca: FUNDATEC
Órgão: UFRGS
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Meteorologista

Considerando a organização acadêmica e administrativa das universidades federais, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da LDBEN.

AA educação superior abrange cursos de graduação acessíveis a candidatos que cumpram pelo menos um dos seguintes requisitos: ter concluído o ensino médio ou ter sido aprovado em processo seletivo.
BNo exercício de sua autonomia, é assegurada às universidades a atribuição de aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, exceto em relação aos rendimentos, visto implicar conflito de interesses.
CAs universidades são instituições unidisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por dois terços do corpo docente atuando em regime de tempo integral.
DA autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, sendo que, no caso de instituição privada, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos.
ENa educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, trezentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, sendo que, no caso de instituição privada, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LDBEN — Organização Acadêmica e Administrativa das Universidades Federais

Gabarito: letra D. A única alternativa plenamente conforme a LDBEN é a D, que reproduz fielmente o art. 46, caput e §3º, relativos à autorização, reconhecimento e reavaliação de cursos e instituições, inclusive com a previsão de redução de vagas e suspensão de novos ingressos para instituições privadas. As demais alternativas contêm erros expressos de dispositivo.

A questão exige conhecimento literal de artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), especialmente arts. 44, 52, 53 e 46.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A redação do art. 44, II, exige dois requisitos cumulativos para os cursos de graduação: ter concluído o ensino médio e ter sido classificado em processo seletivo. A alternativa diz "pelo menos um dos seguintes", o que torna a exigência alternativa (um ou outro), contrariando a literalidade.

Art. 44, IILei-9394

II — de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 53, VIII, assegura às universidades a atribuição de "aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais". Não há qualquer exceção quanto aos rendimentos. A alternativa cria indevidamente um "conflito de interesses" que a lei não prevê.

Art. 53, VIIILei-9394

VIII — aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 52 define universidades como "instituições pluridisciplinares" (não unidisciplinares) e exige um terço do corpo docente em regime de tempo integral (não dois terços). Além disso, a titulação mínima exigida é de um terço com mestrado ou doutorado, o que não consta na alternativa.

Art. 52Lei-9394

As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: ... III — um terço do corpo docente em regime de tempo integral

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente o caput do art. 46 (prazos limitados e renovação periódica) e o §3º do mesmo artigo (sanções específicas para instituições privadas, como redução de vagas e suspensão de novos ingressos). É a literalidade da lei.

Art. 46, §3Lei-9394

Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.

§ 3º No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1º deste artigo, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ano letivo na educação superior tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, conforme art. 47 da LDBEN (não transcrito no contexto, mas de conhecimento geral e consolidado). A alternativa indica 300 dias, o que está errado.

Art. 47Lei-9394

O ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Gabarito: letra D

Link permanente: /questoes/qg693530