Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — FUNDATEC 2026

Cuidados paliativos pediátricos: obstinação terapêutica e decisão compartilhada

Gabarito: letra D. A limitação ou não introdução de medidas invasivas desproporcionais é eticamente aceitável quando há processo deliberativo compartilhado com a família, documentação adequada e foco na qualidade de vida da criança — exatamente o que a alternativa D descreve. Isso se fundamenta na Resolução CFM nº 1.805/2006, que permite ao médico limitar ou suspender procedimentos que prolonguem a vida de doente terminal de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal, e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).

A obstinação terapêutica (ou distanásia) é a conduta médica que insiste em medidas desproporcionais, sem perspectiva real de benefício, apenas prolongando o sofrimento. No caso descrito, o lactente tem encefalopatia epiléptica grave, crises refratárias, disfagia com broncoaspiração recorrente e necessidade crescente de oxigenoterapia — um quadro de doença progressiva e irreversível, em que a ventilação mecânica prolongada provavelmente traria mais ônus do que benefício. A equipe, corretamente, propõe cuidados paliativos, que visam aliviar o sofrimento e promover qualidade de vida, sem acelerar nem adiar a morte.

O princípio da autonomia, embora fundamental, não é absoluto na pediatria. Os pais são os representantes legais da criança, mas suas decisões devem sempre buscar o melhor interesse do menor. Quando a família solicita "tudo o que for possível", a equipe deve acolher essa demanda, explorar seus medos e esperanças, e conduzir um processo deliberativo compartilhado, explicando os riscos e benefícios de cada intervenção. A recusa de medidas fúteis ou desproporcionais não configura eutanásia — que é a antecipação deliberada da morte —, mas sim a aceitação dos limites da medicina diante de uma doença incurável.

A sedação paliativa contínua profunda, por sua vez, é um recurso reservado para sintomas refratários a todas as outras medidas terapêuticas, e não uma obrigação diante da recusa de ventilação invasiva. Ela não deve ser iniciada profilaticamente, mas sim quando o sofrimento se torna intolerável e incontrolável. A decisão de limitar suporte de vida, portanto, não é exclusiva da equipe médica nem exclusiva da família: é um processo compartilhado, que envolve diálogo, informação clara, respeito aos valores familiares e documentação minuciosa em prontuário.

A distinção central que separa as alternativas é a seguinte: a limitação de suporte de vida é eticamente legítima quando (1) há doença grave e irreversível, (2) as medidas são desproporcionais (mais dano que benefício), (3) há deliberação compartilhada com a família e (4) o foco é a qualidade de vida. Qualquer alternativa que absolutize um dos polos — autonomia familiar, decisão médica exclusiva, ou obrigatoriedade de sedação — está incorreta. É exatamente esse equilíbrio que a alternativa D captura.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autonomia familiar não é absoluta na pediatria. Os pais têm autoridade para decidir, mas essa autoridade é limitada pelo princípio do melhor interesse da criança. A solicitação de "tudo o que for possível" deve ser acolhida e discutida, não atendida integralmente de forma automática, especialmente quando as medidas propostas são desproporcionais e trazem mais sofrimento do que benefício. A equipe tem o dever de orientar e, em última instância, recusar intervenções fúteis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A recusa de ventilação mecânica invasiva em caso de doença irreversível e prognóstico reservado não configura eutanásia passiva. A eutanásia é a antecipação deliberada da morte, proibida pelo Código de Ética Médica e tipificada como crime. A limitação de suporte de vida, quando desproporcional, é uma conduta ética e legalmente aceita, respaldada pela Resolução CFM nº 1.805/2006, que permite limitar ou suspender procedimentos que prolonguem a vida de doente terminal, respeitada a vontade do representante legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A decisão sobre limitação de suporte de vida não é exclusiva da equipe médica. A participação ativa da família é essencial, pois são os pais os representantes legais da criança e os principais responsáveis por seus valores e interesses. O processo deve ser deliberativo e compartilhado, com informação clara, escuta ativa e construção de consenso. A decisão unilateral da equipe, sem envolvimento familiar, viola o princípio da autonomia e compromete a relação de confiança.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa sintetiza corretamente os princípios dos cuidados paliativos pediátricos. A limitação ou não introdução de medidas invasivas desproporcionais é eticamente indicada quando há doença grave e irreversível, como no caso do lactente. O processo deve ser deliberativo e compartilhado com a família, com documentação adequada em prontuário e foco na melhor qualidade de vida possível. Isso está em conformidade com a Resolução CFM nº 1.805/2006 e com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sedação paliativa contínua profunda não é obrigatória diante da recusa de suporte ventilatório invasivo. Ela é indicada apenas para sintomas refratários a todas as outras medidas terapêuticas, quando o sofrimento é intolerável e incontrolável. Não deve ser iniciada profilaticamente, na ausência de sintomas atuais, pois isso configuraria antecipação desnecessária de um recurso que deve ser reservado para o momento em que realmente se fizer necessário.

Gabarito: letra D