Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg694097
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública será realizada por meio de:
- AProcesso judicial de responsabilização ou sindicância administrativa.
- BProcesso Administrativo de Responsabilização (PAR) ou acordo de leniência.
- CInquérito policial ou processo disciplinar.
- DAuditoria interna obrigatória realizada pelo órgão público prejudicado.
- EProcesso legislativo ou decisão do tribunal de contas.