Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg694126
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, acerca da investigação preliminar e das decisões possíveis no juízo de admissibilidade sobre a ocorrência de ato lesivo à Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.
- AA investigação preliminar possui caráter punitivo e deve ser conduzida exclusivamente por comissão composta por, no mínimo, três servidores efetivos.
- BAo tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo, o titular da corregedoria poderá determinar diretamente a aplicação de sanção administrativa à pessoa jurídica investigada.
- CA investigação preliminar terá caráter sigiloso e não punitivo, destinando-se à apuração de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à Administração Pública federal.
- DO prazo para conclusão da investigação preliminar é de 90 dias, sendo vedada qualquer prorrogação.
- EA investigação preliminar somente pode ser realizada após a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).