Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg694127
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Considerando as disposições do Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, acerca da responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- AA Lei nº 12.846/2013 aplica-se apenas a atos praticados dentro do território brasileiro e contra a Administração Pública nacional.
- BApenas pessoas jurídicas constituídas formalmente no Brasil podem ser responsabilizadas nos termos da Lei nº 12.846/2013.
- CA responsabilização de pessoa jurídica somente ocorre quando o ato lesivo for praticado exclusivamente no território nacional.
- DA responsabilização administrativa depende da comprovação de culpa ou dolo dos dirigentes da pessoa jurídica.
- EPessoas jurídicas que possuam sede, filial ou representação no território brasileiro podem ser responsabilizadas, ainda que constituídas apenas de fato.