Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qg694158
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRT-RS
Ano
2026
Nível
Médio
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, prevê que é livre a associação profissional ou sindical. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.III. O aposentado filiado tem direito a votar, porém não pode ser votado nas organizações sindicais.IV. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas I e IV.
DApenas II e III.
EApenas III e IV.
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GabaritoC — Apenas I e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Liberdade Sindical na Constituição Federal
Gabarito: letra C (itens I e IV corretos). O art. 8º da CF/88 consagra a livre associação profissional ou sindical, com regras específicas que vedam a exigência de autorização estatal para fundação de sindicatos, obrigam a participação dos sindicatos nas negociações coletivas, garantem ao aposentado filiado o direito de votar e ser votado, e vedam a obrigatoriedade de filiação. As assertivas I e IV reproduzem fielmente os incisos I e V do art. 8º; as assertivas II e III contrariam os incisos VI e VII, respectivamente.
A questão exige conhecimento literal do texto constitucional. Vejamos cada item:
Item I — ✅ Correto
Reproduz exatamente o inciso I do art. 8º:
Art. 8CF/88
Art. 8º — É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I — a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Registra-se a liberdade de fundação, com a única exigência de registro, e a proibição de interferência estatal. Item correto.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que a participação dos sindicatos nas negociações coletivas é facultativa. O art. 8º, VI, dispõe o contrário:
Art. 8, VICF/88
Art. 8º, VI — é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
A palavra "obrigatória" torna a assertiva falsa. Item incorreto.
Item III — ❌ Incorreto
Sustenta que o aposentado filiado pode votar, mas não ser votado. O art. 8º, VII, garante ambos os direitos:
Art. 8, VIICF/88
Art. 8º, VII — o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
A assertiva restringe indevidamente o direito de ser votado. Item incorreto.
Item IV — ✅ Correto
Reproduz fielmente o art. 8º, V:
Art. 8, VCF/88
Art. 8º, V — ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Trata-se do princípio da liberdade de filiação, corolário da liberdade sindical. Item correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de termos: no item II troca "obrigatória" por "facultativa"; no item III suprime o direito de ser votado que o aposentado possui. Fique atento à letra exata da Constituição, que é muito cobrada nesse tema.
Conclusão: Itens corretos: I e IV → gabarito letra C.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)