De acordo com a Lei Maria da Penha, analise as afirmações abaixo:1. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.2. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.3. Entre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor inclui-se a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.4. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.5. A pena por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de prestação de serviços à comunidade.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A06.
B10.
C12.
D13.
E15.
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GabaritoB — 10.
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Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
Gabarito: B (10). Estão corretas as afirmações 1, 2, 3 e 4. A afirmação 5 é incorreta, pois a pena para o descumprimento de medida protetiva é detenção (art. 24-A), e não prestação de serviços à comunidade. A soma é 1+2+3+4 = 10.
Afirmativa 1 — ✅ Correta
A afirmativa reproduz literalmente o art. 11, II da Lei Maria da Penha:
Art. 11Lei-11340
Art. 11 — No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
II — encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
Portanto, a autoridade policial tem o dever expresso de realizar esse encaminhamento.
Afirmativa 2 — ✅ Correta
O art. 19, caput e §1º da Lei Maria da Penha dispõe que as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. A afirmativa está em plena conformidade com o texto legal.
Afirmativa 3 — ✅ Correta
O art. 22, I da Lei Maria da Penha prevê, como medida protetiva de urgência aplicável ao agressor, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente (Polícia Federal ou Exército, conforme o caso). A afirmativa está correta.
Afirmativa 4 — ✅ Correta
O art. 23, IV da Lei Maria da Penha autoriza o juiz a encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. Trata-se de medida de assistência prevista na lei, e a afirmativa a descreve corretamente.
Afirmativa 5 — ❌ Incorreta
A afirmativa afirma que a pena para o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é prestação de serviços à comunidade. No entanto, o art. 24-A da Lei Maria da Penha tipifica essa conduta como crime, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. A prestação de serviços à comunidade é uma possível pena restritiva de direitos substitutiva, mas não a pena principal prevista em lei. Logo, a afirmativa é falsa.
Conclusão: Afirmativas corretas: 1, 2, 3 e 4. A soma é 1+2+3+4 = 10, correspondente à alternativa B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a pena do crime de descumprimento (detenção) e a possibilidade de substituição por restritiva de direitos. O candidato deve lembrar que o tipo penal prevê detenção, e não prestação de serviços como pena autônoma.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os artigos 11, 19, 22, 23 e 24-A da Lei Maria da Penha, pois são recorrentes em provas. Dê atenção especial ao art. 24-A, que tipifica o descumprimento de medida protetiva como crime de detenção.