Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2026
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg694164
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRT-RS
Ano
2026
Nível
Médio
A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Com base na referida Lei, analise as assertivas a seguir:I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.II. Discriminação racial, ou étnico-racial, é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.III. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade das empresas contratantes, sejam elas públicas ou privadas.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra A (apenas I). A assertiva I está correta, pois o art. 3º da Lei 12.288/2010 reconhece a propriedade definitiva aos remanescentes de quilombos ocupantes de suas terras. A assertiva II troca a definição de "discriminação racial" pela de "desigualdade racial" (art. 1º, parágrafo único, II). A assertiva III atribui responsabilidade exclusiva às empresas contratantes, quando a lei determina que o Poder Público adote políticas para inclusão no mercado de trabalho (art. 39).
A questão exige conhecimento literal da Lei 12.288/2010, especialmente das definições iniciais e dos direitos das comunidades quilombolas.
Item I — ✅ Correto
O art. 3º da Lei 12.288/2010 estabelece: "Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos." Portanto, a afirmação está correta.
Item II — ❌ Incorreto
A definição apresentada no item corresponde, na verdade, ao conceito de desigualdade racial, previsto no art. 1º, parágrafo único, II da lei:
Art. 1Lei-12288
Art. 1º, parágrafo único, II – "desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica."
Já a discriminação racial é definida no inciso I como "toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais...". O item II misturou os institutos.
Item III — ❌ Incorreto
A Lei 12.288/2010, em seu art. 39, dispõe que o Poder Público adotará políticas públicas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho. A responsabilidade não é exclusiva das empresas contratantes, nem mesmo das empresas privadas ou públicas isoladamente. O Estado é o principal agente promotor dessas políticas, podendo também incentivar a iniciativa privada por meio de ações afirmativas (art. 1º, parágrafo único, VI).
NÃO CAIA NESSA!
Memorize atentamente as definições do art. 1º, parágrafo único: são quatro incisos (discriminação racial, desigualdade racial, desigualdade de gênero e raça, população negra) e mais dois conceitos (políticas públicas e ações afirmativas). A banca adora trocar os conceitos, especialmente discriminação por desigualdade.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade