Questão de Legislação Federal — Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial — FUNDATEC 2026

Função principal dos CRTs (Lei nº 13.639/2018)

Gabarito: letra B. A principal função dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs) é fiscalizar e orientar o exercício profissional dos técnicos industriais, conforme instituído pela Lei nº 13.639/2018. As demais alternativas listam atividades-meio ou atribuições de outros órgãos, mas não a finalidade central dos CRTs.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Cobrar anuidades, multas e termos de responsabilidade técnica é uma das atribuições dos CRTs, mas não a principal. A lei estabelece que a fiscalização e orientação do exercício profissional é o núcleo da atuação dos conselhos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Fiscalizar e orientar o exercício profissional dos técnicos industriais é exatamente a função precípua dos CRTs, nos termos da Lei nº 13.639/2018. Eles são os órgãos responsáveis por zelar pela ética, competência e legalidade no exercício da profissão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Julgar em primeira instância os processos disciplinares é uma atribuição dos CRTs, mas não é a principal. Trata-se de uma competência decorrente da função fiscalizatória, e não a razão de ser do conselho.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Emitir diplomas de formação técnica é função das instituições de ensino, não dos conselhos profissionais. Os CRTs registram os profissionais habilitados, mas não emitem diplomas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Representar judicialmente empresas do setor industrial não é atribuição dos CRTs. A representação judicial de empresas cabe a seus advogados; os conselhos representam a categoria profissional, não empresas.

Gabarito: letra B