Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica — FUNDATEC 2026

Lei Maria da Penha – Políticas Públicas (Art. 35)

Gabarito: letra A. O Art. 35 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) enumera taxativamente as políticas públicas que a União, DF, Estados e Municípios podem criar e promover. "Métodos autocompositivos de solução de conflitos" não consta desse rol; todas as demais alternativas correspondem exatamente a incisos do artigo. A questão cobra a literalidade do dispositivo.

Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

Art. 35 – A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: I – centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar; II – casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar; III – delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar; IV – programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar; V – centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Alternativa A — ✅ Correta (gabarito, pois é a exceção pedida)

A alternativa A está incorreta como política pública prevista na Lei Maria da Penha – logo, é a resposta certa para o comando "EXCETO". O Art. 35 não menciona "métodos autocompositivos de solução de conflitos" (como mediação, conciliação) em nenhum de seus cinco incisos. Embora a Lei Maria da Penha, em outros dispositivos, estimule a mediação em determinados contextos, a criação de métodos autocompositivos não está no rol de políticas públicas que a União, Estados, DF e Municípios podem instituir com base no Art. 35. Portanto, é a única alternativa não prevista.

Alternativa B — ❌ Incorreta (prevista, logo não é exceção)

A alternativa B corresponde exatamente ao inciso I do Art. 35: "centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar". Está prevista na lei, portanto não é a exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta (prevista)

A alternativa C corresponde ao inciso V do Art. 35: "centros de educação e de reabilitação para os agressores". Também está expressamente prevista, logo não é a exceção.

Alternativa D — ❌ Incorreta (prevista)

A alternativa D se encaixa no inciso III do Art. 35, que menciona "serviços de saúde ... especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar". Portanto, é política pública prevista, não exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta (prevista)

A alternativa E corresponde ao inciso II do Art. 35: "casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar". Também prevista, logo não é a exceção.

Gabarito: letra A (exceção).