Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qg694187
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Considerando especificamente as disposições da CF/1988, analise a sentença abaixo:A CF/1988 estabelece que a qualificação para o trabalho e para a cidadania são objetivos da educação (1ª parte). Além disso, prevê um ensino ministrado com base no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, permitindo a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (2ª parte). A garantia do direito à educação e à aprendizagem se restringe ao período do Ensino Fundamental (3ª parte).Quais partes estão corretas?
AApenas a 1ª parte.
BApenas a 3ª parte.
CApenas a 1ª e a 2ª partes.
DApenas a 2ª e a 3ª partes.
ETodas as partes.
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GabaritoC — Apenas a 1ª e a 2ª partes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Educação na CF/1988
Gabarito: letra C — apenas a 1ª e a 2ª partes estão corretas. A CF/88, no art. 205, estabelece que a educação visa o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho (1ª parte correta). O art. 206, III, prevê o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas (2ª parte correta). Já a 3ª parte é incorreta, pois o art. 206, IX, garante o direito à educação e aprendizagem ao longo da vida, não restrito ao Ensino Fundamental.
1ª parte — ✅ Correta
O art. 205 da CF/88 dispõe que a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Portanto, a qualificação para o trabalho e para a cidadania são objetivos da educação.
Art. 205CF/88
Art. 205 — "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."
2ª parte — ✅ Correta
O art. 206, III, da CF/88 estabelece como princípio do ensino o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. A afirmativa reproduz corretamente o dispositivo.
Art. 206CF/88
Art. 206 — "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: ... III — pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino."
3ª parte — ❌ Incorreta
A CF/88 não restringe o direito à educação ao Ensino Fundamental. Pelo contrário, o art. 206, IX, garante o "direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida". Além disso, o art. 205 afirma que a educação é direito de todos, sem limitação a etapa específica. A afirmativa, ao restringir, contraria a Constituição.
Art. 206CF/88
Art. 206 — "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: ... IX — garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida."
PEGA ESSA DICA!
A banca frequentemente tenta restringir o direito à educação a uma etapa específica. Lembre-se: a CF/88 consagra a educação como direito ao longo da vida (art. 206, IX).
Conclusão: Estão corretas apenas a 1ª e a 2ª partes. Portanto, a alternativa C é o gabarito.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)