Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2026

Estabilidade dos Servidores Públicos na CF/88

Gabarito: D – Apenas as assertivas II e III estão corretas. O art. 41 da CF/88 determina que a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício (não dois), que o servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa (§1º, II) e que a aquisição da estabilidade exige avaliação especial de desempenho (§4º).

A questão cobra a literalidade do art. 41 da Constituição Federal, com atenção ao prazo e às condições de estabilidade. O erro da assertiva I é clássico: confundir o prazo constitucional de três anos com o prazo de dois anos previsto na Lei 8.112/1990 para os servidores públicos federais.

Item I — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo para aquisição de estabilidade é de 2 anos. A CF/88, em seu art. 41, caput, estabelece o prazo de três anos:

Portanto, a assertiva I está errada.

Item II — ✅ Correta

Afirma que o servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa. O art. 41, §1º, II, da CF/88 assim dispõe:

Constituição Federal:

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

II — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

Correta.

Item III — ✅ Correta

Afirma que é condição para aquisição de estabilidade a realização obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão. O art. 41, §4º, da CF/88 determina:

Constituição Federal:

§ 4º — Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Correta.

Conclusão: Apenas as assertivas II e III são corretas, correspondendo à alternativa D.

Gabarito: D