Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNDATEC 2026
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg694190
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2026
Nível
Superior
De acordo com a Lei Complementar nº 11/1999, Código Tributário do Município de Cordilheira Alta, _____________________ é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alegislação tributária
Bobrigação tributária principal
Ccapacidade tributária
Dcompetência tributária
Eobrigação tributária acessória
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GabaritoB — obrigação tributária principal
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Obrigação Tributária Principal
Gabarito: letra B. A definição apresentada no enunciado corresponde exatamente ao conceito de obrigação tributária principal, conforme o art. 113, §1º do Código Tributário Nacional (CTN), que também é reproduzido pela Lei Complementar municipal nº 11/1999 de Cordilheira Alta. A lacuna descreve uma obrigação que surge com o fato gerador, tem por objeto pagamento de tributo ou penalidade e se extingue com o crédito – características exclusivas da obrigação principal.
Art. 113, §1CTN
Art. 113, §1º — "A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente."
O §2º define a obrigação acessória, que decorre da legislação e tem por objeto prestações positivas ou negativas, não se confundindo com o conceito pedido.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Legislação tributária" é o conjunto de leis, tratados, decretos e normas complementares sobre tributos (CTN, art. 96), não uma obrigação. Não se encaixa na descrição.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução do conceito legal de obrigação tributária principal, que preenche perfeitamente a lacuna.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Capacidade tributária" é a aptidão para ser sujeito passivo ou ativo de obrigações tributárias, não a obrigação em si. Não tem relação com fato gerador e pagamento como objeto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Competência tributária" é o poder de instituir tributos, conferido pela Constituição (art. 153 e seguintes). Não é uma obrigação que surja com o fato gerador.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Obrigação tributária acessória" decorre da legislação e consiste em prestações como emitir notas fiscais ou entregar declarações. Seu objeto não é pagamento de tributo ou penalidade, salvo quando convertida em principal pela inobservância (art. 113, §3º). A descrição do enunciado é da obrigação principal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre obrigação principal e acessória. O candidato pode marcar a letra E por pensar que "acessória" também envolve penalidades, mas a acessória tem objeto diverso e só se converte em principal após descumprimento. A definição no enunciado é idêntica à do §1º do art. 113.