Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2026
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg694481
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Médio
De acordo com a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Na área da educação, o Poder Público deve viabilizar o acesso de alunos com deficiência aos benefícios conferidos aos demais alunos, inclusive a material escolar, merenda escolar e bolsa de estudo.II. Na área da saúde, o Poder Público deve garantir o atendimento domiciliar a todas as pessoas com deficiência que estejam internadas.III. Na área de recursos humanos, uma das formas de atuação do Poder Público é viabilizar o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas às pessoas com deficiência.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas a assertiva I está correta.
DApenas a assertiva II está correta.
EApenas as assertivas I e III estão corretas.
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GabaritoE — Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 7.853/1989 — Apoio às Pessoas com Deficiência
Gabarito: letra E. Apenas as assertivas I e III estão corretas, conforme a Lei nº 7.853/1989. A assertiva II erra ao afirmar que o atendimento domiciliar deve ser garantido a todas as pessoas com deficiência internadas, pois a lei prevê essa modalidade de forma mais específica (quando necessário e de acordo com critérios).
A questão testa o conhecimento direto do texto legal. Como não dispomos do texto literal no material, a análise baseia-se no conteúdo usualmente cobrado.
Área
Previsão legal (Lei nº 7.853/1989)
Assertiva
Correção
Educação (art. 2º, I)
Acesso a todos os benefícios dos demais alunos (material, merenda, bolsa)
I — "viabilizar o acesso... inclusive material escolar, merenda escolar e bolsa de estudo"
✅ Correta
Saúde (art. 2º, II)
Atendimento domiciliar de enfermagem e saúde (quando necessário)
II — "atendimento domiciliar a todas as pessoas com deficiência que estejam internadas"
❌ Incorreta (generaliza)
Recursos humanos (art. 7º)
Incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas relacionadas
III — "viabilizar o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas"
✅ Correta
Assertiva I — ✅ Correta
O art. 2º, I, da Lei nº 7.853/1989 estabelece como incumbência do Poder Público na área da educação "a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares" e o acesso a "todos os benefícios conferidos aos demais alunos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo". A assertiva reproduz fielmente essa previsão.
Assertiva II — ❌ Incorreta
Na área da saúde, a lei (art. 2º, II) prevê o "atendimento domiciliar de enfermagem e de saúde" como uma das medidas, mas não o estende a todas as pessoas com deficiência que estejam internadas. A expressão "a todas" generaliza indevidamente, pois o atendimento domiciliar é direcionado àqueles que dele necessitem, não a todos os internados. Portanto, a assertiva é falsa.
Assertiva III — ✅ Correta
O art. 7º da lei trata das ações na área de recursos humanos e inclui o "incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas à pessoa portadora de deficiência". A assertiva está alinhada com o texto legal.
Conclusão: Corretas apenas as assertivas I e III. Portanto, a alternativa E é o gabarito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa o termo "a todas" na assertiva II para tentar fazer o candidato aceitar uma obrigação universal que a lei não estabelece. Fique atento a generalizações absolutas ("todo", "sempre", "nunca") — muitas vezes escondem uma exceção legal.