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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2026

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg694494
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial:I. Para garantir o direito à moradia, o Poder Público garantirá a implementação de políticas públicas para a população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.PORQUEII. O direito à moradia previsto no Estatuto abrange apenas as medidas de provimento habitacional, destinadas a garantir condições de moradia adequada em áreas urbanas ou rurais.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
  1. AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  5. EAs asserções I e II são proposições falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial — Direito à Moradia

Gabarito: letra C. A asserção I é verdadeira, pois reproduz o caput do art. 35 da Lei 12.288/2010; a asserção II é falsa, porque o parágrafo único do mesmo artigo expressamente amplia o direito à moradia para além do mero provimento habitacional, incluindo infraestrutura urbana, equipamentos comunitários e assistência técnica/jurídica.

Análise das Asserções

Asserção I — Verdadeira

Art. 35Lei-12288

Art. 35 — "O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida."

A redação da assertiva I é cópia fiel do caput do art. 35, portanto é proposição verdadeira.

Asserção II — Falsa

Art. 35Lei-12288

Art. 35, Parágrafo único — "O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana."

A assertiva II afirma que o direito à moradia abrange apenas medidas de provimento habitacional. O parágrafo único, contudo, deixa claro que o conceito é mais amplo, englobando também infraestrutura, equipamentos comunitários e assistência técnica/jurídica. Logo, a proposição é falsa.

Conclusão

Asserção I verdadeira, asserção II falsa. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta restringir o direito à moradia ao provimento habitacional, mas a lei expressamente o amplia. Fique atento a palavras como "apenas" ou "somente" — elas geralmente sinalizam uma limitação inexistente.💪

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