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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 5.840 de 2006 - Dispõe Sobre o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA — FUNDATEC 2026

Legislação FederalDecreto nº 5.840 de 2006 - Dispõe Sobre o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA
Código
qg694498
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
De acordo com o Decreto Federal nº 5.840/2006, que institui em âmbito federal o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A avaliação de desempenho será aplicada aos empregados de cargo efetivo e será realizada anualmente.II. Os cursos do Proeja destinados à formação inicial e continuada de trabalhadores deverão contar com carga horária mínima de 1.400 horas, sendo, no mínimo, 1.200 horas para formação geral e 200 horas para formação profissional.III. Em função das peculiaridades próprias dessa modalidade de ensino, os cursos do Proeja são desvinculados das diretrizes curriculares do Conselho Nacional de Educação.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva I está correta.
  4. DApenas a assertiva II está correta.
  5. EApenas as assertivas I e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas a assertiva II está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

PROEJA – Decreto nº 5.840/2006

Gabarito: letra D (Apenas a assertiva II está correta). A assertiva I mistura um tema de avaliação de desempenho de servidores, que não é objeto do PROEJA; a assertiva III nega indevidamente a vinculação às diretrizes do CNE; apenas a assertiva II reproduz corretamente a carga horária mínima estabelecida pelo Decreto nº 5.840/2006 para os cursos de formação inicial e continuada.

Assertiva I – ❌ Incorreta

A assertiva fala em "avaliação de desempenho" aplicada a empregados de cargo efetivo, realizada anualmente. Esse tópico é típico de legislação de pessoal (avaliação de estágio probatório ou desempenho funcional) e não faz parte das disposições do PROEJA, que trata exclusivamente da oferta de educação profissional integrada à educação básica na modalidade EJA. Não há previsão no Decreto nº 5.840/2006 sobre avaliação de desempenho de empregados.

Assertiva II – ✅ Correta

O Decreto nº 5.840/2006, ao instituir o PROEJA, fixa a carga horária mínima para os cursos destinados à formação inicial e continuada de trabalhadores (cursos FIC) integrados ao ensino fundamental ou médio. A norma estabelece 1.400 horas no total, sendo no mínimo 1.200 horas para a formação geral e 200 horas para a formação profissional. Essa distribuição é exatamente a descrita na assertiva, tornando-a correta.

Assertiva III – ❌ Incorreta

Os cursos do PROEJA não são desvinculados das diretrizes curriculares do Conselho Nacional de Educação (CNE). Pelo contrário, a oferta deve observar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos e para a Educação Profissional, editadas pelo CNE. A assertiva, ao afirmar o contrário, contraria a própria estrutura normativa que exige a observância das diretrizes nacionais.

Conclusão: Apenas a assertiva II está correta, o que corresponde à alternativa D.

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