Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUNDATEC 2026
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qg694501
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Receber, para si ou para outrem, em razão da função pública, vantagem indevida, configura crime de corrupção passiva.( ) O abandono de função só é punível quando resulta em prejuízo público.( ) O funcionário público pode cometer o crime de concussão mesmo antes de assumir a função pública, desde que o faça em razão dela.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F.
BV – F – V.
CF – V – V.
DF – F – V.
EF – F – F.
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GabaritoB — V – F – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra a Administração Pública
Gabarito: B (V – F – V). A primeira assertiva é verdadeira: receber vantagem indevida em razão da função configura corrupção passiva (art. 317 CP). A segunda é falsa: o abandono de função (art. 323 CP) é crime formal, punível independentemente de prejuízo público; o prejuízo é causa de aumento. A terceira é verdadeira: a concussão (art. 316 CP) pode ser praticada antes de assumir a função, desde que em razão dela.
1ª assertiva — ✅ Verdadeira
A conduta descrita — "receber, para si ou para outrem, em razão da função pública, vantagem indevida" — corresponde exatamente ao núcleo do tipo do art. 317 do Código Penal.
Art. 317CP
Art. 317 — "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
Portanto, a assertiva está correta.
2ª assertiva — ❌ Falsa
O crime de abandono de função (art. 323 do CP) não exige prejuízo público para sua consumação. Trata-se de crime formal ou de mera conduta: basta o abandono doloso do cargo. O prejuízo público é apenas causa de aumento de pena (§ 1º), não elementar do tipo.
Art. 323, §1CP
Art. 323 — "Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa." § 1º — "Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa."
A assertiva afirma que o abandono "só é punível quando resulta em prejuízo público", o que é falso, pois a forma básica é punível autonomamente.
3ª assertiva — ✅ Verdadeira
O crime de concussão (art. 316 CP) é expressamente previsto com a possibilidade de ser praticado antes da assunção da função, desde que em razão dela.
Art. 316CP
Art. 316 — "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
Assim, a assertiva está correta.
Crimes contra a Administração Pública: Corrupção passiva (art. 317) (Receber vantagem indevida, Em razão da função, Antes ou fora da função); Abandono de função (art. 323) (Crime formal, Independe de prejuízo público, Prejuízo é causa de aumento (§1º)); Concussão (art. 316) (Exigir vantagem indevida, Em razão da função, Antes ou fora da função)
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre crime formal (abandono de função) e crime material. O candidato pode pensar que o prejuízo é necessário, mas a lei pune o simples abandono. Lembre-se: no abandono de função, o prejuízo é causa de aumento, não condição de punibilidade.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar crimes contra a Administração Pública, foque na literalidade dos tipos penais, especialmente nos trechos que indicam "ainda que fora da função ou antes de assumi-la". Essa redação é comum em vários artigos (ex.: 316, 317, 319-A do CP) e sempre surge em questões.