Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FUNDATEC 2026
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qg694516
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Agudo - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Um agressor, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência que determinava seu afastamento do lar. Considerando a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
AO descumprimento gera apenas sanção administrativa.
BA prisão preventiva é vedada em casos de violência doméstica.
CO descumprimento só gera consequência após sentença condenatória.
DO descumprimento pode ensejar prisão preventiva.
EO descumprimento configura ilícito civil, sem repercussão penal.
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GabaritoD — O descumprimento pode ensejar prisão preventiva.
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Lei Maria da Penha e descumprimento de medida protetiva
Gabarito: D. O descumprimento de medida protetiva de urgência pode ensejar a decretação de prisão preventiva, conforme expressamente previsto no art. 313, III, do Código de Processo Penal, que admite a prisão preventiva em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher "para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". Além disso, o art. 312, §1º, CPP estabelece que a prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento de obrigações impostas por outras medidas cautelares.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O descumprimento de medida protetiva não gera apenas sanção administrativa. Constitui crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha (descumprimento de medida protetiva), com pena de detenção, e pode ainda levar à prisão preventiva, como indica o art. 313, III, CPP.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prisão preventiva não é vedada em casos de violência doméstica; ao contrário, é expressamente admitida pelo art. 313, III, CPP, justamente para garantir a efetividade das medidas protetivas. A vedação do art. 17 da Lei Maria da Penha se refere a penas de cesta básica ou prestação pecuniária, não à prisão preventiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O descumprimento de medida protetiva pode gerar consequências antes da sentença condenatória, como a decretação da prisão preventiva, conforme os arts. 312, §1º, e 313, III, ambos do CPP. A prisão é cautelar, não depende de condenação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme os dispositivos mencionados, o descumprimento de medida protetiva de urgência pode ensejar a prisão preventiva. O art. 313, III, CPP é específico para crimes de violência doméstica e familiar, permitindo a prisão preventiva "para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". Já o art. 312, §1º, CPP autoriza a prisão preventiva no caso de descumprimento de qualquer obrigação imposta por outra medida cautelar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O descumprimento de medida protetiva tem repercussão penal, constituindo o crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. Não se trata de mero ilícito civil.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que o descumprimento de medida protetiva só gera consequências administrativas ou civis, ou que a prisão preventiva é vedada na violência doméstica. No entanto, a lei é clara: a prisão preventiva é cabível e o descumprimento é crime, podendo levar à prisão cautelar para garantir a proteção da vítima.