Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Agudo (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Agudo (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg694584
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Agudo - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Segundo o art. 23, a lavratura imediata do Auto de Imposição da Penalidade, independentemente da tramitação normal, ocorrerá
- Aapenas quando houver reincidência.
- Bem qualquer infração administrativa.
- Cquando a infração exigir pronta ação da autoridade para proteção da saúde, segurança ou sossego públicos.
- Dsomente após intimação prévia do infrator.
- Esomente mediante decisão judicial.