Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDATEC 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg694605
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Araquari - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando o uso de sistemas que tomam decisões automatizadas com base em dados pessoais, é direito do titular:
- AReceber sempre indenização financeira automática.
- BExigir explicação e possibilidade de revisão das decisões automatizadas que o afetem.
- CVedar qualquer uso de IA no tratamento de seus dados pessoais.
- DObrigar o controlador a divulgar integralmente o código-fonte do algoritmo.