Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bento Gonçalves (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bento Gonçalves (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg694650
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
O Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, instituído pela Lei Municipal nº 313/1969, tem como objetivo regulamentar:
- AApenas as relações de trabalho entre empregadores e empregados no município.
- BExclusivamente o trânsito de veículos automotores nas vias municipais.
- CMedidas de polícia administrativa relativas à higiene, ordem pública e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais.
- DSomente as normas de construção civil e edificações residenciais.
- EApenas as questões tributárias e fiscais do município.